A Autoridade da Concorrência da França aplicou uma multa de €150 milhões (US$162 milhões) à Apple devido à implementação do framework de transparência de rastreamento de aplicativos (App Tracking Transparency – ATT). O órgão regulador acusa a empresa de abuso de posição dominante no mercado de distribuição de aplicativos para iOS e iPadOS entre abril de 2021 e julho de 2023. Introduzido no iOS 14.5, o ATT exige que os aplicativos obtenham consentimento explícito dos usuários para acessar o identificador de publicidade (IDFA) e rastreá-los para fins publicitários. Contudo, a autoridade francesa afirma que a implementação do sistema pela Apple não é proporcional ao seu objetivo de proteção de dados.

O regulador criticou a complexidade do ATT e apontou duas assimetrias na coleta de consentimento. Primeiro, os usuários precisam confirmar duas vezes quando permitem o rastreamento, enquanto a recusa ocorre em um único passo, o que compromete a neutralidade da ferramenta. Além disso, a Apple não exigiu consentimento para rastreamento em seus próprios aplicativos até o iOS 15, enquanto obrigava terceiros a seguirem o protocolo rigoroso desde o início.

Mesmo após a atualização, a empresa passou a usar um único pop-up para obter consentimento para seus próprios anúncios personalizados, enquanto os desenvolvedores ainda precisam solicitar dupla confirmação dos usuários. A decisão, no entanto, não impõe mudanças diretas ao ATT, cabendo à Apple garantir conformidade com a legislação. A empresa se defendeu, alegando que o ATT é aplicado de maneira igualitária a todos os desenvolvedores e que recebeu apoio de consumidores e autoridades de privacidade. Apesar da multa milionária, o valor representa pouco impacto para a Apple, que registrou um lucro líquido de US$36,3 bilhões no último trimestre de 2024.